Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-03-00 | Final: 1827-03-30 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D562 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Ana Felicíssima de Macedo Borges Queiroz, "com autorização de seu marido" 
Sumário: Requerimento, sem data, de Ana Felicíssima de Macedo Borges Queiroz, no qual pede medidas legislativas para que sejam isentos do pagamento da sisa os bens dados judicial, ou amigavelmente em pagamento, e permutação dos respetivos "formais de partilha", e isto unicamente dos indivíduos que anularem as suas profissões religiosas, como é o seu caso.

A Comissão de Petições, no seu parecer de 23 de Março de 1827, aprovado na sessão de 30 de Março do mesmo ano, entendeu "que, atentas as disposições do Cap. 6º § 3.º do Regimento das Sisas, não se necessita de nova Legislação, e que por isso o requerimento da Suplicante não é atendível."

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José de Mello Freire, João de Campos Barreto, Marcelino Máximo de Azevedo e Mello, Joaquim de Almeida Novaes, Dr. Joaquim António de Magalhães e José Joaquim Cordeiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 162; 
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